TERMO DE ACEITE DO ANUNCIANTE

CLÁUSULA 1 — OBJETO

1.1. O presente Termo regula as condições de uso do marketplace da Motorgrid Brasil para fins de anúncio e comercialização de peças automotivas, acessórios, pneus, rodas e demais produtos relacionados ao setor automotivo e de uso pessoal de seus membros.

1.2. O Motorgrid Brasil atua exclusivamente como intermediadora entre Anunciante e Comprador, não sendo parte na relação de compra e venda, e não assumindo responsabilidade pela qualidade, autenticidade ou estado de conservação dos produtos anunciados, salvo nas hipóteses expressamente previstas neste Termo.

CLÁUSULA 2 — RESPONSABILIDADE SOBRE O PRODUTO ANUNCIADO

2.1. O Anunciante é o único e exclusivo responsável pelas informações prestadas sobre o produto, incluindo, mas não se limitando a: descrição, estado de conservação, especificações técnicas, fotos e preço.

2.2. O Anunciante declara e garante que, no momento da publicação do anúncio:

• O produto está em pleno estado de funcionamento, livre de defeitos ocultos ou aparentes não informados; ou
• Caso o produto apresente avarias, desgaste, defeitos ou limitações de qualquer natureza, estas serão descritas de forma clara, detalhada e honesta no próprio anúncio, com fotos ilustrativas quando aplicável.

2.3. A omissão de informações relevantes sobre o estado do produto constitui violação deste Termo e pode configurar prática abusiva nos termos do art. 37 do Código de Defesa do Consumidor, sujeitando o Anunciante às sanções cabíveis.

2.4. O Anunciante obriga-se a informar previamente e de forma destacada no anúncio qualquer uma das seguintes condições:

• Produto com avarias estéticas (amassados, riscos, desgaste visual);
• Produto com defeito funcional parcial ou total;
• Produto remanufaturado, recondicionado ou restaurado;
• Produto vendido para retirada de peças ("sucata");
• Produto sem garantia do fabricante ou com garantia vencida;
• Produto com histórico de acidentes ou sinistros.

CLÁUSULA 3 — OBRIGAÇÕES DO ANUNCIANTE

3.1. Ao publicar um anúncio na Plataforma, o Anunciante obriga-se a:

1. Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas sobre o produto;
2. Utilizar fotografias reais e condizentes com o estado atual do produto;
3. Responder às dúvidas dos interessados de forma ágil e transparente;
4. Entregar o produto exatamente conforme descrito no anúncio, no prazo acordado;
5. Embalar o produto de forma adequada para evitar danos durante o transporte;
6. Emitir documento fiscal cabível (nota fiscal ou recibo) quando exigido por lei;
7. Comunicar imediatamente à Plataforma qualquer problema que impossibilite a entrega do produto após a confirmação da venda;
8. Não anunciar produtos de procedência ilícita, falsificados ou de comercialização proibida por lei.

CLÁUSULA 4 — SISTEMA DE PAGAMENTO E ESCROW

4.1. Todas as transações realizadas na Plataforma serão processadas por meio de sistema de pagamento integrado, com retenção temporária dos valores (escrow) até a confirmação de recebimento pelo Comprador.

4.2. O valor pago pelo Comprador será liberado ao Anunciante somente após a confirmação de entrega e aceite do produto, conforme prazo e procedimentos definidos nas políticas da Plataforma.

4.3. A Motorgrid Brasil reterá comissão de 8% (oito por cento) sobre o valor total da venda, a título de remuneração pelos serviços de intermediação, conforme acordado no momento do cadastro.

4.4. Em caso de disputa entre Anunciante e Comprador, a Plataforma poderá reter o valor até a resolução do conflito, atuando como árbitro de boa-fé, sem que isso implique responsabilidade financeira da Plataforma pelo resultado.

CLÁUSULA 5 — DEVOLUÇÕES E GARANTIAS

5.1. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Comprador poderá exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos após o recebimento do produto, quando a compra for realizada fora do estabelecimento comercial.

5.2. Caso o produto recebido não corresponda à descrição do anúncio, apresente defeito oculto não informado ou seja diferente do acordado, o Comprador terá direito à devolução integral do valor pago, sendo o custo do frete de devolução de responsabilidade do Anunciante.

5.3. Em caso de devolução procedente, o valor será estornado ao Comprador e a comissão da Plataforma não será devolvida ao Anunciante, salvo a critério exclusivo da Motorgrid Brasil.

CLÁUSULA 6 — PENALIDADES E SUSPENSÃO

6.1. O descumprimento de qualquer obrigação prevista neste Termo poderá acarretar, a critério da Plataforma e de forma cumulativa ou isolada:

• Retirada imediata do anúncio da Plataforma;
• Suspensão temporária ou exclusão definitiva do cadastro do Anunciante;
• Retenção dos valores pendentes de liberação até a apuração dos fatos;
• Notificação às autoridades competentes em caso de ilícito penal ou civil.

6.2. A Motorgrid Brasil reserva-se o direito de não publicar ou remover anúncios que, a seu exclusivo critério, violem este Termo, as leis vigentes ou os padrões de qualidade e conduta da Plataforma.

CLÁUSULA 7 — PROPRIEDADE INTELECTUAL E IMAGENS

7.1. O Anunciante declara ser titular ou deter autorização para uso de todas as imagens, textos e conteúdos inseridos no anúncio, responsabilizando-se por qualquer violação de direitos de terceiros.

7.2. Ao publicar o anúncio, o Anunciante concede à Motorgrid Brasil licença não exclusiva e gratuita para exibir o conteúdo na Plataforma enquanto o anúncio estiver ativo.

CLÁUSULA 8 — TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

8.1. O tratamento dos dados pessoais do Anunciante é regido pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD) e pela Política de Privacidade da Motorgrid Brasil.

8.2. Os dados coletados serão utilizados exclusivamente para fins operacionais da Plataforma, incluindo cadastro, processamento de pagamentos e comunicações relativas às vendas.

8.3. O Anunciante poderá solicitar acesso, correção ou exclusão de seus dados a qualquer momento, mediante solicitação formal à Plataforma.

CLÁUSULA 9 — DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Este Termo poderá ser atualizado pela Motorgrid Brasil a qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao Anunciante. O uso continuado da Plataforma após a atualização implica aceitação das novas condições.

9.2. A tolerância de qualquer descumprimento não implica renúncia ao direito de exigi-lo no futuro.

9.3. Caso qualquer cláusula seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.

9.4. As partes elegem o foro da comarca de São Paulo — SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Termo, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

CLÁUSULA 10 — DISPOSIÇÕES FINAIS

10. O MOTORGRID BRASIL, em mais de 13 anos de existência, mantém sua imagem e sua conduta de forma irretocável e mesmo que a lei proteja a instituição, estaremos sempre ao lado do certo, sem medir esforços para que a justiça seja feita caso necessário.